Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 17.536, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1926
EMENTA: Approva o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto de transporte
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1926, Página 20601 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada