Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 17.535, de 10 de Novembro de 1926
EMENTA: Approva o regulamento para a fiscalização e cobrança do imposto do sello proporcional sobre as vendas mercantis
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1926, Página 20593 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada