Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 17.534, de 10 de Novembro de 1926
EMENTA: Approva a regulamento para a cobrança e fiscalização da taxa de viação
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1926, Página 20586 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada