O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização constante do decreto legislativo numero 5.016, de 25 de agosto deste anno, e tendo ouvido o Ministerio da Fazenda e o Tribunal de Contas, nos termosdo art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Publica, resolve abrir, a Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 69:645$416 (sessenta e nove contos seiscentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e dezeseis réis), para accorrer ao pagamento do augmento provisorio relativo ao exercicio de 1923, que compete aos funccionarios, diaristas e operarios da Inspectoria Federal de Portos, Rios  e Canaes, com exercicio na Comissão da Baixada Fluminense.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 1926, 105° da Independencia e 38° da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Fransisco Sá.