Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 17.533-A, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1926
EMENTA: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 69:645$416, para occorrer ao pagamento do aumento provisorio relativo ao exercicio de 1923, que compete aos funccionarios, diaristas e operarios da Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes, com exerccicio na Commissão da Baixada Fluminense.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1926, Página 20690 (Publicação Original)
Observação:
Existem dois Decretos n. 17533, de 10 de novembro de 1926 e não houve retificação da numeração. Para fins de diferenciação, foi inserida a letra "A" em um dos decretos.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa