Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 17.517, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1926

EMENTA: Abre no Ministerio da Viação e obras Publicas o credito especial de tres mil dezeseis contos e novecentos mil réis (3.016:900$). para attender ao pagamento aos proprietarios de terras e aguas nos municipios de Angra dos Reis e Paraty, desapropriadas em virtude do decreto n. 16.561, de 12 de julho de 1922

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/1926, Página 20250 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1926, Página 473 Vol. III (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS (1906-1967) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Proprietário - Terreno - Desapropriação - Angra dos Reis (RJ) - Parati (RJ)