Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 17.513, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1926
EMENTA: Manda observar o Formulario do Processo Criminal Militar
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1926, Página 316 Vol. III (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa