Decreto nº 17.489, de 27 de Outubro de 1926

EMENTA: Declara que o disposto no decreto n. 6.192, de 23 de outubro de 1906, que concedeu a The São Paulo Transvvay, Light and Power Company, Limited, os favores constantes do decreto n. 5.646, de 22 de agosto de 1905, se applica aos rios Parahybuna e Parahytinga, affluentes do rio Parahyba, e ao rio do Peixe, affluente do rio Parahybuna