Legislação Informatizada - DECRETO Nº 17.463, DE 6 DE OUTUBRO DE 1926 - Publicação Original
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DECRETO Nº 17.463, DE 6 DE OUTUBRO DE 1926
Faz publico o deposito de ratificação, por parte de Diminicana, de actos assignados na V. Conferencia Pan-Americana de Santiago do Chile, em 1923
O Presidente da Republica dos
Estados Unidos do Brasil faz publico que, segundo communicação dirigida ao
Ministerio das Relações Exteriores pelo Ministerio das Relações Exteriores do
Chile, por nota datada de 21 de junho ultimo, o Governo da Republica Dominicana
fez depositar no mesmo Ministerio, em Santiago, os instrumentos de ratificação,
por parte daquelle Governo, dos seguintes actos assignados em Santiago do Chile,
a 28 de abril e 3 de maio de 1923: Convenção sobre a uniformidade de
nomenclatura para a classificação de mercadorias, Convenção para a protecção de
Marcas de Fabrica, Commercio, Agricultura e Nomes Commerciaes, e Convenção
relativa a publicidade de documentos aduaneiros.
Rio de Janeiro, 6 de
outubro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA
SILVA BERNARDES.
José Felix Alves Pacheco.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/1926, Página 18630 (Publicação Original)