Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 17.392, DE 26 DE JULHO DE 1926

EMENTA: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 40:240$877, para pagar ao Dr. Henrique de Britto Belford Roxo o que lhe é devido, em virtude de sentença judiciaria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/1926, Página 14720 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1926, Página 627 Vol. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Pessoa física - Sentença judicial