Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 17.390, de 26 de Julho de 1926

EMENTA: Approva o Regulamento do Imposto sobre a Renda

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1926, Página 595 Vol. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada