O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida na resolução legislativa numero 4.961, de 22 de setembro de 1925, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na forma do regulamento approvado pelo decreto n. 15.770, de 1 de novembro de 1922, resolve abrir, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 6:369$921, para pagamento a D. Maria do Carmo Valle e Accioli de VasconceIlos, D. Felenilla Accioli de Vasconcellos e tenente Altamir Accioli de Vasconcellos, do que lhes é devido de pensões de montepio deixado pelo coronel Francisco de Barros Accioli de Vasconcellos, na fórma e para plena execução do accôrdão do Supremo Tribunal Federal n. 3.106.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.

ARTHUR BERNARDES.
Annibal Freire da Fonseca.