Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 17.280, DE 14 DE ABRIL DE 1926
EMENTA: Publica a dunúncia, pela Grã-Betanha, de uma das Convenções Assignadas em Haya, em 1907
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1926, Página 7992 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa