Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 17.279, DE 14 DE ABRIL DE 1926

EMENTA: Promulga o Acto de rectificação do Protocollo Final, annexo á Convenção Postal Universal, assignado em stockholmo a 28 de outubro de 1924

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1926, Página 7990 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa