Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 17.247, de 17 de Março de 1926
EMENTA: Approva o regulamento para exercicio do disposto no art. 48 da lei n. 4.984, de 3l de dezembro de 1925
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/1926, Página 6174 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/1926, Página 6553 (Republicação)
Observação:
Republicado por ter saído com incorreções.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada