O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida na resolução legislativa numero 4.962, de 22 de setembro do anno findo, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na fórma do regulamento, approvado pelo decreto n. 15.770, de 1 de novembro de 1922:

Resolve abrir, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 16:968$680, destinado ao pagamento de differença de pensões a DD. Ernestina da Rocha Dias e Isabel Maria da Rocha Dias, em virtude de sentença judiciaria.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES
Annibal Freire da Fonseca