Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 17.216, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1926

EMENTA: Publica a adhesão da China á Convenção Internacional para a repressão do trafico de brancas

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1926, Página 44 Vol. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa