Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 17.177, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1925

EMENTA: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 85:447$556, ouro, para occorrer ao pagamento da indemnização devida á The Western Telegraph Company, Limited, por despezas feitas com a mudança do ponto de aterramento dos seus cabos submarinos e da respectiva estação telegraphica, por exigencia das obras do porto do Recife

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1926, Página 1047 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1925, Página 688 Vol. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS (1906-1967) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Indenização - Sociedade anônima - Despesa - Cabo submarino - Estação telegráfica - Exigência - Obra pública - Porto do Recife