Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 17.138, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1925

EMENTA: Prorroga por oito mezes o prazo fixado na clausula XVI do termo de revisão dos contractos, firmado de accôrdo com o decreto n. 16.259, de 12 de dezembro de 1923

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1926, Página 140 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa