Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1925, Página 20756 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1925, Página 610 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1925, Página 22558 (Republicação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1925, Página 22739 (Republicação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1926, Página 7422 (Republicação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1926, Página 7735 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).