O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo em vista o decreto n. 12.944 de 30 de março de 1918, e os decretos legislativos n. 4.246, de 6 de janeiro de 1921, numero 4.265, de 15 de janeiro de 1921, e n. 4.801, de 9 de janeiro de 1924,

DECRETA:

     Art. 1º A's emprezas, legalmente constituidas no paiz para a exploração da industria siderurgica e metallurgica, com o emprego de materias primas nacionaes e producção minima diaria de 20 toneladas de ferro gusa e quantidade correspondente de ferro e aço laminado ou manipulado, poderão ser concedidos os seguintes favores:

     1º A isenção de impostos de importação e taxas de expediente, durante o prazo de vinte e cinco annos, para os:      

     Paragrapho unico. Consideram-se materias primas, para os effeitos deste decreto, o minereo, o combustivel e os fundentes, necessarios á fabricação do ferro gusa

     Art. 2º As emprezas, que quizerem gozar dos favores de que trata o artigo anterior, obrigar-se-hão ao seguinte:

       1º, installar e manter em pleno funccionamento um ou mais altos fornos para a fabricação de ferro gusa com a producção diaria nunca inferior a 20 toneladas;
       2º, installar e manter em pleno funccionamento usinas, com a producção diaria minima de 20 toneladas, para a fabricação de ferro e aço, estamparia a frio e a quente, e manipulação dos respectivos productos, empregando como materia prima o gusa produzido na usina siderurgica de que trata o numero anterior;
      3º, utilizar as escorias dos altos fornos na fabricação de cimento ou adubos;
      4º, submetter préviamente ao exame e approvação do Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio todos os planos, especificações e orçamentos das installações e construcções que tenham de realizar, bem como os planos de alterações substanciaes e processos novos a adoptar no desenvolvimento de suas usinas e fabricas e dependencias, sendo os mesmos considerados approvados, para todos os effeitos, si não tiverem sido impugnados no prazo de sessenta dias a contar da data da apresentação;
      5º, franquear as usinas, fabricas e dependencias aos fiscaes do Governo, fornecendo-lhes todos os esclarecimentos solicitados;
      6º, manter, durante o prazo de dous annos, em suas usinas e fabricas, 10 menores aprendizes, escolhidos de preferencia entre os alumnos das escolas de aprendizes artifices ou patronatos custeados pelo Ministerio da Agricultura, com a diaria minima de 2$ a 5$, bem como tres engenheiros ou chimicos formados pela Escola Polytechnica ou pela Escola de Minas de Ouro Preto, de accôrdo com a indicação feita pelo ministro da Agricultura, com vencimentos mensaes não inferiores a 500$000;
       7º, empregar nos seus serviços, pelo menos, cincoenta por cento de operarios brasileiros; 
       8º, fazer, sem prejuizo dos seus serviços e sempre que o Governo julgar conveniente, as experiencias necessarias para a verificação da possibilidade de aproveitamento de materias primas do paiz; 
      9°, permittir visitas dos alumnos das escolas de engenharia, quando acompanhados dos respectivos professores, e em occasião que não acarrete perturbação ao serviço;
      10, dar preferência, em iguladade de condições, ao coke de carvão nacional, sempre que tiverem de empregar coke metallurgico.
      11, reflorestar o terreno necessario ao supprimento regular do carvão de madeira de que precisarem, sendo as respectivas áreas fixadas pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio;
      12, vender ao Governo Federal até trinta por cento da sua producção annual de material de ferro e aço, a preço inferior ao identico importado Cif, accrescido dos impostos de importação e taxas de expediente e do Cáes do Porto;
      13, recolher annualmente ao Thesouro Nacional a quota de doze contos de réis, para as despezas de fiscalização, e bem assim, depositar no Thesouro Nacional a caução de cem contos de réis (100:000$000), antes da assignatura do contracto;
      14, iniciar as construcções e installações dentro do prazo de seis mezes a contar da data do registro do contracto pelo Tribunal de Contas, sob pena de caducidade, a juizo do Governo, independente de acção ou interpellação judicial ou extra-judicial.

     Art. 3º Os emprestimos, de que trata o n. 5 do art. 1º, serão feitos pelo prazo de 12 annos, vencendo o juro annual de 5% e só se tornarão effectivos depois de lavradas as escripturas de hypotheca ao Governo das usinas, fabricas e dependencias.

      § 1º Para os fins do presente artigo, a avaliação das usinas, fabricas e dependencias será feita por tres peritos do Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, á vista dos documentos apresentados pelos interessados e do exame procedido pelos mesmos peritos.

      § 2º Os emprestimos serão amortizados em dez prestações iguaes começando essa amortização dous annos depois da data da hypotheca.

      § 3º A primeira amortização será feita dentro de 60 dias, depois do prazo estipulado no paragrapho anterior, e as seguintes dentro de 60 dias, depois de findo cada um dos annos ulteriores.

      § 4º O pagamento das amortizações de que trata o presente artigo poderá ser feito no todo ou em parte, a juizo do Governo, em material produzido pelas usinas e fabricas até o limite maximo de um terço da producção.

     Art. 4º A isenção de impostos de importação e taxas de expediente, de que trata o n. 1 do art.1º, sómente será concedida si os machinismos e materiaes não tiverem similares no paiz, e depois de approvados os planos, especificações e orçamentos de que trata o n. 4 do art.2º, sendo vedado ás emprezas alienar os productos importados com isenção de direitos sem prévio pagamento dos respectivos impostos de importação e taxas de expediente.

      Paragrapho unico. O requerimento para esse fim deve ser dirigido directamente ao ministro da Fazenda na Capital Federal, e, nos Estados, por intermedio dos inspectores das alfandegas, acompanhados dos seguintes documentos:      

     Art. 5º A reducção de fretes, de que trata o n. 4 do artigo 1º, será regulada em contractos especiaes com as estradas de ferro e linhas de navegação, depois de approvadas as respectivas minutas polo ministro da Viação e Obras Publicas, não podendo,em hypothese alguma, ser o frete inferior ao custo real do transporte.

     Art. 6º O Governo obriga-se a comprar ás emprezas, nas condições de que trata o n. 12, do art. 2º, a quantidade de ferro e aço que tiver de adquirir para o supprimento de suas necessidades, desde que as usinas e officinas produzam artigos identicos em typo e qualidade áquelles de que o Governo precise, em porção equivalente á quota parte que a producção da empreza representar na producção total das usinas e officinas congeneres installadas no paiz.

     Art. 7º O Governo auxiliará o desenvolvimento das usinas, construindo pequenos ramaes de estrada de ferro, uma vez que julgue indispensaveis ao abastecimento das mesmas e ao escoamento dos seus productos e sub-productos.

     Art. 8º O Governo, sempre que julgar conveniente, interporá seus bons officios para que os concessionarios obtenham isenção de quaesquer impostos estaduaes ou municipaes que porventura incidam sobre suas usinas e dependencias, trafego de materias primas e materiaes, destinados ao fornecimento das mesmas, e respectivos productos e sub-productos.

     Art. 9º O Governo poderá conceder utilização de forças hydraulicas do seu dominio para a exploração e o desenvolvimento das usinas, desde que taes forças não sejam necessarias aos serviços federaes.

     Art. 10. O Governo poderá, em qualquer tempo, requisitar, por necessidade de salvação publica ou em caso de guerra, as usinas e dependencias das emprezas, de conformidade com as leis em vigor.

     Art. 11. A falta de cumprimento de qualquer das obrigações assumidas pelas emprezas será punida com multa de 1:000$ a 5:000$, a juizo do ministro da Agricultura, Industria e Commercio, elevada ao dobro, nos casos de reincidencia.

     Art. 12. As emprezas obrigam-se a iniciar as construcções e installações dentro do prazo de seis mezes contados da data do registro do contracto pelo Tribunal de Contas, e terminal-as nos prazos fixados, sob pena de caducidade, salvo caso de força rnaior, a juizo do Governo, independente de acção ou interpellação judicial ou extra-judicial. Será tambem declarada caduca a concessão se houver paralysação dos serviços das usinas ou officinas por noventa dias consecutivos, salvo força maior comprovada, a juizo do Governo, ficando as emprezas obrigadas, em qualquer dos casos de caducidade, a restituir ao Governo o valor de todas as isenções de taxas e impostos concedidos e á perda da caução de que trata o art. 11.

       Art. 13. Nos casos de duvida na interpretação do respectivo contracto, será ella resolvida por arbitragem, escolhendo cada uma das partes dentro de sete dias o seu arbitro, e estes, entre si, um outro que servirá de desempatador, quando não houver accôrdo entre os primeiros, sendo o seu laudo acceito e considerado definitivo por ambas as partes.

     Art. 14. Os decretos de concessão ficarão sem effeito, se dentro do prazo de trinta dias, a contar de sua publicação no Diario Official, não tiverem os concessionarios assignado o respectivo contracto no Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio.

     Art. 15. O fôro federal desta Capital será o competente para todas as acções que se fundarem em direitos e obrigações resultantes das concessões feitas de accôrdo com o presente decreto.

     Art. 16. As emprezas que obtiverem os favores constantes deste decreto serão fiscalizadas por engenheiros nomeados especialmente para tal fim pelo ministro da Agricultura, Industria e Commercio, ou tirados do pessoal technico do Serviço Geologico e Mineralogico, aos quaes incumbirá:      

       
        Paragrapho único. Ao serviço Geológico e Mineralógico compete superintender o serviço de fiscalização das emprezas, emittindo sempre parecer sobre todos os papéis que tiverem de ser submettidos à deliberação do Governo.    

     Art. 17. A's emprezas que já estiverem no goso de favores concedidos pelo Governo para o desenvolvimento da industria siderurgica, ou que os obtiverem, de accôrdo com as disposições constantes do presente decreto, só poderão ser concedidos os favores de que trata o n. III da lei n. 4.801, de 9 de janeiro de 1924, depois de executado o disposto no n. II da mesma lei.

     Art. 18. Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 1925, 104º da Independencia e 37º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES
Miguel Calmon du Pin e Almeida