O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publico que o embaixador dos Estados Unidos da America no Chile remetteu, a 16 de junho ultimo, ao Ministerio das Relações Exteriores em Santiago, para o respectivo deposito, o instrumento de ratificação, por parte do seu Governo, da Convenção para a protecção das marcas de fabrica, commercio, agricultura e nomes commerciaes, assignada naquella cidade aos 3 de maio de 1923, - com as reservas constantes da communicação dirigida ao Ministerio das Relações Exteriores pelo Ministerio das Relações Exteriores do Chile por nota de 21 de junho deste anno, cuja traducção acompanha o presente decreto.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 1925, 104º da Independencia e 37º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
José Felix Alves Pacheco.

TRADUCÇÃO

     Republica do Chile - Ministerio das Relações Exteriores Santiago, 27 de junho de 1925.

      Sr. ministro - Tenho a honra de participar a V. Ex. que o embaixdaor dos Estados Unidos, Exmo, Sr. William Miller Collier, remetteu a este ministerio com a nota de 15 do corrente e para os effeitos de seu deposito o Instrumento de ratificação por parte de seu Governo da Convenção para a Protecção das Marcas de Fabrica, Commercio, Agricultura e Nomes Commerciaes, assignada na V Conferencia Pan-Americana.

     Na dita communicação se deixa constancia de que, como se expressa no alludido Instrumento de ratificação, o Governo dos Estados Unidos ratifica a Convenção do que se trata e remette o Instrumento mencionado para seu deposito, com as reservas ou intelligencias que litteralmente copiadas em seu texto original inglez, da nota do Sr. embaixador dos Estados Unidos se reproduzem a seguir:

     First, that in section of article VIII the words «and to which they give course for the purposes», the equivalents of which appear in the Spanish Portuguese and French texts of the convention, shall be inserted in the English text after the word «registration», so that the English text of the section shall read as follows:

     Section 1. To keep a detailed record of the applications for the recoguition of marks received through the national offices of registration and to which they give course for the purposes of this convention, as well as of all assignments or transfers thereof and of all notices pertaining thereto;

     Second, that in article II of the Appendix, subheading C. line 2, the words «for registration» the equivalents of which appear in the Spanish, Portuguese, and French texts, shall be inserted in the English text after the word «application» so that the English text of the line shall read as follows;

     «2. The date of the application for registration in the Sstate of first registration or deposit.»
Third, that the expressions in article I «Without prejudice to the rights of the third parties» and in article II «it the absence of other proof of ownership of a mark» are, and shall be, interpreted to protect every user of a trade-mark in the United Sstates having ownership thereof by reason of adoption and use, and with or without subsequent regisfration, from any elaim of priority under this convention based upon an application or a deposit in a signatory State subsequent to the actual date of such adoption and use in the United Sstates.

     Fourth, that the expression «legal protection for his mark» in Section 2 (a) of article V shall be interpreted to include ownership of the mark in the United States acquired by adoptiou and use and with or without subsequent registration.

     Fifth, that nothing contained in this convention shall take away or lessen any trade-mark righ or any right to use a trade-mark of any person residing or doing business in the United Sstates heretofore or hereafter lawfully acquired under the common law or by virtue of the statutes of the several States or of the United States.

     Ao communicar o que precede a V. Ex. para seu conhecimento e fins correspondentes, aproveito a opportunidade para reiterar a V. Ex. as seguranças de minha mais alta e distincta consideração. - Jorge Matte.

     Ao Exmo. Sr. ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil.