Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 17.057, de 1º de Outubro de 1925
EMENTA: Proroga por tres annos o prazo fixado pura a couclusão das obras complementares a apparelhamento do porto de Recife, pela causula IX do termo de transferencia celebrado em virtude do decreto n. 14.531, de 10 de dezembro de 1920.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1925, Página 20333 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada