Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 17.025, de 2 de Setembro de 1925
EMENTA: Declara que o disposto no decreto n. 6.192, de 23 de outubro de 1906, que concedeu a "The São Paulo Tramway Light and Power Company Limited", os favores constantes do decreto n. 5.646 de 22 de agosto de 1905 se applica aos rios São Lourenço, Pedras, Laranjeiras Ribeirão Grande e Perequê.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1925, Página 17457 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada