Legislação Informatizada - DECRETO Nº 17.001, DE 12 DE AGOSTO DE 1925 - Publicação Original
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DECRETO Nº 17.001, DE 12 DE AGOSTO DE 1925
Faz publico o deposito de ratificação, por parte de Costa Rica, de convenções assignadas na Quinta Conferencia Pan-Americana, de Santiago
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publico que, segundo communicação dirigida ao Ministerio das Relações Exteriores pela Embaixada do Chile nesta capital, por Nota de 15 de julho proximo passado, o Governo da Republica de Costa Rica fez depositar no Ministerio das Relações Exteriores do Chile, aos 16 de maio deste anno, o instrumento de ratificação, por parte daquelle Governo, da Convenção relativa á publicidade de documentos aduaneiros e da Convenção sobre a uniformidade da nomenclatura para a classificação de mercadorias, concluidas em Santiago do Chile aos 3 de maio de 1923.
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 1925, 104º da Independencia e 37º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES
José Felix Alves
Pacheco
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1925, Página 16251 (Publicação Original)