Legislação Informatizada - DECRETO Nº 16.961, DE 24 DE JUNHO DE 1925 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 16.961, DE 24 DE JUNHO DE 1925
Approva as clausulas para a concessão ao Estado do Rio de Janeiro das obras de constucção do porto Agra dos Reis, do mesmo Estado, e a respectiva exploração
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu o Governo do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista a autorização constante do decreto legislativo n. 4.902, de 31 de dezembro de 1924,
DECRETA:
Artigo unico. Ficam approvadas as clausulas que com este baixam assignadas pelo ministro de Estado da Viação e Obras Publicas para a concessão ao Estado do Rio de Janeiro obras de construcção do porto de Angra dos Reis, no mesmo Estado. e a respectiva exploração.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 1925, 104º da Independencia e 37º da Republica.
ARHTUR DA SILVA BERNARDES.
Francisco Sá.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1925, Página 13769 (Publicação Original)