Legislação Informatizada - DECRETO Nº 16.946, DE 22 DE JUNHO DE 1925 - Publicação Original
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DECRETO Nº 16.946, DE 22 DE JUNHO DE 1925
Ratificação de Cuba das Convenções e de um Tratado assignado em Santiago do Chile, em 1923
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publica a ratificação pela Republica de Cuba segundo communicação feita ao Ministerio das Relações Exteriores pela Embaixada do Chile em Nota n. 49, de 17 de abril ultimo, dos actos abaixo enumerados e firmados na V Confederação Pan-Americana, reunida em Santiago do Chile em 1923:
Convenção sobre a Uniformidade da Nomeclatura para classificação de mercadorias;
Convenção relativa á Proteção de marcas de fabrica, Commercio e Agricultura e nomes commerciaes.
Convenção relativa á publicidade de Documentos Aduaneiros e
Tratado para evitar e prevenir Conflictos entre os Estados Americanos.
Rio de Janeiro, 22 de junho de 1925, 104º da Independencia e 37º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES
Jose Felix Alves Pacheco
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1925, Página 13529 (Publicação Original)