O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização constante do art. 228, da lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924, a que se refere o art. 2º do decreto n. 16.739, de 31 de dezembro do mesmo anno, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, resolve:

     Art. 1º Fica aberto ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 6.500:000$ (seis mil e quinhentos contos de réis), em apolices da divida publica do valor nominal de 1:000$ (um conto de réis), cada uma, e juros de 5 %, (cinco por cento), papel, para o pagamento do preço da encampação das obras do porto da Victoria, contractadas com a Companhia do Porto da Victoria.

     Art. 2º O Ministerio da Fazenda providenciará para que seja feita a emissão de titulos a que se refere o artigo anterior.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 1925, 101º da Independencia e 37º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Francisco Sá.
Annibal Freire da Fonseca