O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, havendo sanccionado pelo decreto n. 4.882, de 22 de novembro de 1924, a, resolução do Congresso Nacional que approvou o Tratado para a Solução Judicial de Controversias entre o Brasil e a Suissa assignado no Rio de Janeiro a 23 de junho de 1924; e tendo sido trocados os respectivos instrumentos de ratificação, nesta cidade, aos 7 dias de abril de 1925:

    Decreta que o mesmo Tratado, appenso por cópia ao presente decreto, seja executado e cumprido tão fielmente como nelle se contém.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 104º da Independencia e 37º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES
José Felix Alves Pacheco

TRATADO PARA A SOLUÇÃO JUDUCIAL DE CONTROVERSIAS ENTRE O BRASIL E A SUISSA

Tratado relativo á solução judicial das controversias que venham a surgir entre a Republica dos Estados Unidos do Brasil e a Confederação Suissa

    O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil e o Conselho Federal Suisso, animados do desejo de fortalecer, cada vez mais, os laços de bôa amizade existentes entre os dois paizes, resolveram celebrar um Tratado para a solução das controversias que se possam suscitar, no futuro, entre os Estados Unidos do Brasil e a Confederação Suissa, e para esse fim nomearam seus Plenipotenciarios, a saber:

    O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil o Senhor José Felix Alves Pacheco, Ministro de Estado das Relações Exteriores.

    O Conselho Federal Suisso o Senhor Alberto Gertsch, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciario da Confederação Suissa nos Estados Unidos do Brasil.

    Os quaes, depois de se haverem communicado os seus plenos poderes, achados em bôa e devida forma, convieram nos artigos seguintes:

Artigo I

    As Altas Partes Contravtantes obrigam-se a submetter á Côrte Permanente de Justiça Internacional as controversias que surgirem entre ellas e que não tenham sido resolvidas por via diplomatica ou por outro qualquer meio de conciliação, contanto que taes controversias não versem sobre questões que affectem preceitos constitucionaes de um ou outro dos Estados Contractantes.

Artigo II

    As questões que já tenham sido objecto de accordos definitivos entre as duas Partes não poderão dar causa a recurso para a Côrte Permanente de Justiça Internacional, a menos que a controversia seja sobre a interpretação ou execução dos mesmos accordos.

Artigo III

    Em cada caso occorrente as Altas Partes Contractantes assignarão um compromisso especial determinando claramente o objecto da controversia, as competencias particulares que poderiam ser devolvidas á Côrte, assim como todas as outras condições combinadas entre ellas.

    O compromisso será estabelecido por troca de notas entre os Governos das Altas Partes Contractantes.

    O compromisso será interpretado em todos os pontos pela Côrte Permanente de Justiça Internacional.

    Se nos seis mezes que seguirem á notificação de um projecto de compromisso apresentado por uma das Partes, as Altas Partes Contractantes não conseguirem entender-se sobre as medidas a tomar, qualquer dellas poderá submetter a questão á Côrte de Justiça Internacional, por meio de simples requerimento, de accordo com o artigo 40 dos seus Estatutos.

Artigo IV

    As Altas Partes Contractantes obrigam-se a observar e cumprir lealmente a sentença proferida pela Côrte Permanente de Justiça Internacional.

    As Altas Partes Contractantes abster-se-ão durante o curso do precesso judiciario de qualquer medida que possa ter repercussão que prejudique a execução da sentença a ser proferida pela Côrte de Justiça.

Artigo V

    As difficuldades que possam surgir na execução da sentença serão resolvidas pela Côrte Permanente de Justiça Internacional.

    Neste caso, qualquer das Partes poderá submetter a questão á Côrte de Justiça por meio de simples requerimento.

Artigo VI

    Cada uma das Partes pagará as despezas que fizer no processo.

Artigo VII

    O presente Tratado será ratificado. Os instrumentos de ratificação serão trocados no Rio de Janeiro no mais breve prazo possivel.

    O Tratado vigorará por dez annos, a contar da troca das ratificações. Se não for denunciado seis mezes antes da expiração deste prazo, continuará em vigor durante novo periodo de dez annos e assim successivamente.

    Em fé do que os Plenipotenciarios acima nomeados assignaram o presente Tratado em dois exemplares, cada um nas linguas portugueza e fraceza, appondo nelles os respectivos sellos.

    Feita, em duplicata, na cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e tres dias de Junho de 1924. (Ass.) José Felix Alves Pacheco. (Ass.) Albert Gertsch.

TRAITÉ RELATIF AU RÈGLEMENT JUDICIAIRE DES DIFFÉRENDS QUI VIENDRAIENT À S'ÉLÉVER ENTRE LA RÉPUBLIQUE DES ETATS-UNIS DU BRÉSIL ET LA CONFÉDERATION SUISSE

    Le Président de la République des Etats-Unis du Brésil et le Conseil Fédéral Suisse animés du désir de resserrer toujours plus les liens de bonne amitié qui unissent les deux pays et, de résoudre, autant que possible, par la voie judiciaire les différends qui viendraient à s'élever entre les Etats-Unis du Brésil et la Confédération Suisse, ont résolu de conclure à cet effet un traité et ont désigné leurs Plénipotentiaires, savoir:

    Le Président de la République des Etats-Unis du Brésil, Monsieur José Felix Alves Pacheco, Ministre d'Etat des Relations Extérieures.

    Le Conseil Fédéral Suisse, Mousieur Albert Gertach, Envoyé Extraordinaire et Ministre Plénipotentiare de la Confédáration Suisse aux Etats-Unis du Brésil.

    Lesquels, aprés s'être fait connaitre leurs pleins pouvoirs, reconnus en bonne et due forme, sont convenus des dispositions suivantes:

Article I

    Les Hauts Parties contractantes s'engagent à soumettre à, la Cour Permanente de Justico Internationale les différends que s'eléveraient entre elles et n'auraient pu être resolus par la voie diplomatique ou par tout, autre moyen de conciliation, à la condition, toutefois, qu'il ne portent pas sur des questions qui affectent des principes constitutionels de Fun ou l'autre des Etats contractants.

Article II

    Les questions qui ou déjà fait l'objet, d'accords définitifs entre les deux Partes ne peuvent donner lieu à recours à da Cour Permanente de Justice Internationale, à moins que le différend ne porte sur l'interprétation ou l'exécution de ces mêmes accords.

Article III

    Dans chaque cas particulier, les Hautes Parties contractantes signeront un compromis spécial déterminant nettement l'objet du différend, les compétences particulières qui pourraient, être dévolues à la Cour, ainsi que toutes autres conditions arrêtées entre elles.

    Le compromis est établi par échange de notes entre les Gouvernements des Hautes Parlies contractantes.

    Il est interprété en tous points par la Cour Permanente de Justice Internationale.

    Si, dans les six mois qui suivent la notification d'un projet de compromis par l'une des Parties, les Hautes Parties contractantes ne parviennent pas à s'entendre sur les dispositions à prendre, chacune d'entre elles peut saisir la Cour de Justice Internationale par voie de simple requête, conformément à l'article 40 de sou, Statut.

Article IV

    Les Hautes Parties contractantes s'engagent à observer et à exécuter loyalement l'arrêt rendu par la Cour Permanente de Justice Internationale.

    Elles s'abstiendront, durant le cours de la procédure judiciaire, de toute mesure pouvant avoir uns répercussion préjudiciable sur l'exécution de l'arrêt à rendre par la Cour de Justice.

Article V

    Les difficultés auxquelles peut donner lieu l'exécution de l'arrêt seront tranchées par la Cour Permanente de Justice Internationale.

    Dans ce cas, chacune des Parties peut saisir la Cour de Justice du différend par voie de simple requête.

Article VI

    Chaque Partie supporte ses propres frais de procédure.

Article VII

    Le présent traité sera ratifié. Les instruments de la ratification en serent échangés à Rio de Janeiro dans le plus bref délai possible.

    Le traité est conclu pour la durée de dix ans à compter de l'échange des ratifications. S'il n'est pas dénoncé six mois avant l'expiration de ce délai, il demeure en vigueur pour

    une nouvelle période de dix ans, et ainsi de suite.

    En foi de quoi, les Plénipotentiaires ci-dessus nommés ont signé le présent traité en deux exemplaires, chacun en langues portugaise et française, et y ont apposé leurs sceaux.

    Fait en double exemplaire, à Rio de Janeiro, le vingttrois Juin 1924. (Ass.) José Felix Alves Pachéco. (Ass.) Albert Gertsch.