Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 16.887, DE 17 DE ABRIL DE 1925

EMENTA: Promulga o tratado para a Solução Judicial de Controversias entre o Brasil e a Suissa, de 23 de junho de 1924.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/4/1925, Página 9543 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1925, Página 175 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa