Legislação Informatizada - DECRETO Nº 16.859, DE 27 DE MARÇO DE 1925 - Publicação Original
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DECRETO Nº 16.859, DE 27 DE MARÇO DE 1925
Faz publico o deposito de ratificação, pela Venezuela, do Convento sobre encommendas postaes assignado em Byenos Aires em 1921.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publica que segundo communicação dirigida ao Ministerio das Relação Exteriores pelo Embaixada Argentina nesta Capital em Nota data de 3 de fevereiro de 1925, o Governo da Republica da Venezuela fez depositar no archivo do Ministerio das Relações Exteriores e Culto, em Buenos Aires, aos 27 de março de 1924, o instrumento de retificação, por parte daquelle Governo, do Convenio sobre encommendas postaes, assignado em Buenos Aires a 15 de setembro de 1921, com o respectivo Protocollo final e Regulamento de execução.
Rio de Janeiro, 27 de março de 1925, 104º da Independencia e 37º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNADES.
José Felix Alves Pacheco.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/1925, Página 11365 (Publicação Original)