Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 16.859, DE 27 DE MARÇO DE 1925

EMENTA: Faz publico o deposito de ratificação, pela Venezuela, do Convento sobre encommendas postaes assignado em Byenos Aires em 1921.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/1925, Página 11365 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa