O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil tendo consultado o Tribunal de Contas, nos termos do art. 94 do Regulamento Geral de Contabilidade e de accôrdo com excepção contida no § 4º do art. 4º da lei n. 489, de 9 de setembro de 1850 e do disposto no art. 80 da lei n. 4.536, de 2 de janeiro de 1922, resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de quinhentos contos de réis (500:000$), para occorrer, neste anno, ás despezas feitas e por fazer com providencias em prol da garantia da ordem e segurança publicas e com as medidas decorrentes do estado de sitio autorizado pelo decreto n. 4.836, de 5 de julho do anno proximo passado, e decretado pelo de n. 16.765, de 1 de janeiro findo.

Rio de Janeiro, 27 de março de 1925, 104º da Independencia e 37º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Affonso Penna Junior.