Legislação Informatizada - DECRETO Nº 16.766, DE 2 DE JANEIRO DE 1925 - Publicação Original

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DECRETO Nº 16.766, DE 2 DE JANEIRO DE 1925

Declara em vigor o orçamento da Receita Geral da Republica para o exercicio de 1924, até que o Congresso Nacional ultime a votação do de 1925

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo em vista o que dispõe o art. 2º do decreto nº 4.899, de 30 de dezembro de 1924, e attendendo a que o Congresso Nacional não concluiu a votação do orçamento da Receita Geral da Republica, declara em vigor o de 1924, que adiante se publica, até ser ultimada a referida votação.

Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 1925, 104º da Independencia e 37º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Annibal Freire da Fonseca. 


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/01/1925


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1925, Página 201 (Publicação Original)