Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 16.761, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1924
EMENTA: Prohibe a entrada no territorio nacional de immigrantes (passageiros de 2ª e 3ª classe) nos casos e condições previstos nos arts. 1º e 2º da lei n. 4.247, de 6 de janeiro de 1921
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/1925, Página 7721 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1924, Página 487 Vol. 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/1925, Página 7929 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada