Legislação Informatizada - Decreto nº 16.754, de 31 de Dezembro de 1924 - Publicação Original
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Decreto nº 16.754, de 31 de Dezembro de 1924
Concede a sociedade anonyma Armour of Brasil Corporation autorização para funccionar na Republica.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a sociedade anonyma Armour of Brasil Corporation, com séde em Portland, Estado de Maine, Republica dos EStados Unidos da América, e devidamente representada,
DECRETA:
Artigo único. E concedida a sociedade anonyma Armour of Brasil Corporation, autorização para funccinar na Republica, com os estatutos que apresentou e mediante as clausulas que a este acompanham, assignadas pelo ministro de Estato dos Negócios da Agricultura, Indústria e Commércio, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Miguel Calmon du Pin e
Almeida.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1925, Página 1315 (Publicação Original)