O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que lhe foi exposto pelo Governo do Estado do Espirito Santo e tendo em vista as autorizações constantes dos arts. 4°, 6° e 7° do decreto legislativo n. 4.648, de 17 de janeiro de 1923, e as do n. XLVII, do art. 97 da lei n. 4.632, de 6 do mesmo mez e anno, revigoradas pelo art. 228 da lei n. 4.793, de 7 de janeiro do corrente anno, decreta:

     Art. 1º  Ficam autorizadas a rescisão dos contractos de concessão e garantia de juros relativos ao porto da Victoria, no Estado do Espirito Santo e a encampação das obras executadas no mesmo porto, materiaes, terrenos, edificios e installações, inclusive a ponte provisoria de atracação situada na margem sul, conforme as clausulas que com este baixam assignadas pelos Ministros de Estado da Viação e Obras Publicas e da Fazenda.

     Art. 2º  Ficam igualmente autorizadas a abertura do credito de seis mil e quinhentos contos de réis, em apolices da divida publica da União, do valor nominal de um conto de réis (1:000$) cada uma, juros de cinco por cento (5%), papel, e a respectiva emissão, para serem entregues em pagamento da importancia ajustada para a rescissão e encampação referida no artigo antecedente, sem direito para a companhia concessionaria a qualquer outro pagamento relativo á concessão do porto de que se trata.

     Art. 3º  Fica autorizada a celebração de contractos coko o Governo do Estado do Espirito Santo para a construcção e exploração das obras do porto da Victoria, incorporando-se-lhes as obras e bens encampados, na fórma do art. 1°, deste decreto, de accôrdo com as clausulas que com este baixam, assignadas pelos Ministros de Estado da Viação e Obras Publicas e da Fazenda.

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1924, 103° da Independencia e 36° da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Francisco Sá.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.