DECRETO Nº 16.739, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1924

EMENTA: Autoriza a rescisão dos contractos de concessão e garantia de juros e a encampação das obras do porto da Victori, no Estado do Espirito Santo, a celebração de contracto com o mesmo Estado para a construcção e exploração do referido porto, bem como a abertura do credito de 6.500:000$ (seis mil e quinhentos contos de réis) em apolices da divida publica e respectiva emissão.