O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no n. VII, do art. 242, da lei n. 4.793, de 7 de janeiro do corrente anno, resolve approvar o novo regulamento para o serviço de fiscalização das companhias de seguros nacionaes e estrangeiras, que a este acompanha e vae assignado pelo ministro de Estado dos Negócios da Fazenda.

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1924, 103º da Independência e 36º da República.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.