O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no art. 197, da lei n. 4.793, de 7 de janeiro do corrente anno e tendo ouvido o Ministério da Fazenda e o Tribunal de Contas, nos termos do art. 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Publica, resolve abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o crédito especial de tresentos contos de réis (300:000$) , afim de attender á construcção dos nove primeiros kilometros do ramal de Porto Alegre a Viamão.

Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Francisco Sá.