Legislação Informatizada - DECRETO Nº 16.710, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1924 - Publicação Original
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DECRETO Nº 16.710, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1924
Approva as clausulas para o arrendamento ao Estado do Pará da Estrada de Ferro Tocantins.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo a proposta apresentada pelo Governo do Estado do Pará e de accôrdo com o n. XIII, do art. 201, da eli n. 4.793, de 7 de janeiro do corrente anno,
DECRETA:
Artigo único. Ficam approvadas as clausulas que com este baixam, assignadas pelo Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas, para o arrendamento ao Estado do Pará da Estrada de Ferro do Tocantins.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Francisco de
Sá.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/01/1925
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1925, Página 294 (Publicação Original)