O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Considerando que o decreto n. 16.655, de 5 de novembro proximo findo, tornou extensivos ao sal estrangeiro os favores contidos no decreto n. 16.633, de 11 de outubro deste anno;

Considerando, entretanto, que os principaes productoresde companhias de transportes e commerciantes do sal nacional, assumiram, perante o Governo, a responsabilidade de garantir o abastecimento interno do paiz, por preço não excedente a cento e quarenta réis o kilo a granel, inclusive o imposto federal de consumo, collocado nos pertos de Santos e Rio de janeiro;

Considerando, ainda, que, em face do compromisso, ora reformulado, não ha motivos para ser importado o producto estrangeiro,

DECRETA:

     Art. 1º Fica revogado o decreto n. 16.655, de 5 de novembro proximo findo, que tornou extensivos ao sal estrangeiro os favores constantes do decreto n. 16.633, de 11 de outubro deste anno.

     Art. 2º O Ministerio da Viação tomará as providencias que se fizerem necessarias afim de que as descargas dos navios, que transportarem o sal, se façam immediatamente nos portos do destino.

     Art. 3º O Ministerio da Viação providenciará, tambem, para que as estradas de ferro facilitem, o mais possivel, o abastecimento do interior.

     Art. 4º O Ministerio da Agricultura, por intermedio da Superintendencia do Abastecimento, fiscalizará a plena execução deste decreto, de sorte a não ser excedido o preço de 140$ a tonelada de sal nacional, collocado nos portos do Rio de Janeiro ou de Santos, incluindo-se naquelle preço o imposto federal de consumo, podendo applicar as multas e penalidades estabelecidas na lei n. 4.034, de 12 de janeiro de 1920.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES
R. A. Sampaio Vidal.