O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

     Tendo sanccionado pelos decretos ns. 4.807, 4.808, 4.810, de 12 de janeiro, e 4.842 A, de 31 de julho do corrente anno, as Resoluções do Congresso Nacional que approvaram os seguintes Actos: Convenção sobre a publicidade das leis, decretos e regulamentos aduaneiros:; Tratado para evitar ou, prevenir conflictos entre os Estados americanos; Convenção sobre a uniformidade de nomenclatura para a classificação de mercadoreia, - firmados pelos Delegados do Brasil á Quinta Conferencia Internacional Americana, realizada em Santiago do Chile de 26 de Março a 3 de Maio de 1923; e tendo-se effectuado o respectivo deposito de ratificação, no Ministerio das Relações Exteriores da Republica do Chile, a 8 do corrente mez,

     Decreta que esses Actos , appensos por cópia ao presente decreto, sejam executados ecumpridos tão inteiramente como nelles se contém.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1924, 104º da Independência e 36º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES
José Felix Alves Pacheco