Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 16.681, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1924
EMENTA: Concede o Dr. Miguel Couto Filho, ou à empresa que organizar, autorização para construir, sem onus para o Thesouro, um porto na "Praia do Forno" e suas immediações, no Estado do Rio de Janeiro e uma via ferrea ligando esse porto às "Salinas Peruynas" e à rede ferroviária do mesmo Estado, com um ramal para o Cabo Frio.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1925, Página 289 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1925, Página 647 (Republicação)
Observação:
Publicado no D.O.U as cláusulas referente ao Decreto 16.681, 04/01/1925, p. 289.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa