Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 16.673, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1924
EMENTA: Substitue a clausula XV do decreto n. 16.591, de 10 de setembro de 1924.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1924, Página 24611 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1924, Página 24883 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa