O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Resolve, de accôrdo com o art. 3º, n. V, da Lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923, e art. 36 da lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924, approvar o regulamento do Instituto Medico Legal do Rio de Janeiro, que a este acompanha, assignado pelo ministro da Justiça e Negocios Interiores.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES
João Luiz Alves