Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 16.661, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1924

EMENTA: Publica adhesão do Luxemburgo ao Accôrdo de Madrid, de 14 de Abril de 1891, revisto em Bruxellas em 1900 e em Washington em 1911, relativo ao registro internacional das marcas de fabrica e de commercio.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1924, Página 23736 (Publicação Original)
Observação: O anexo referente a este Decreto encontra-se publicado no DOU de 8 de novembro de 1924, à página 23736.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa