Legislação Informatizada - DECRETO Nº 16.659, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1924 - Publicação Original
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DECRETO Nº 16.659, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1924
Publica a adhesão da Grecia a actos internacionais relativos á protecção da propriedade industrial.
O Presidente da Republicados Estados Unidos do Brasil faz publica a adhesão da Grecia á Convenção Internacional para a protecção da propriedade industrial, assignada em Paris a 26 de Março de 1883, revista em Bruxellas a 14 de Dezembro de 1900 e em Washington a 2 de Junho de 1911, conforme communicou ao Ministerio das Relações Exteriores a Legação Suissa nesta Capital, em Nota n. GG 2/9, de 23 de Setembro do corrente anno, cuja traducção acompanha o presente Decreto.
Rio de Janeiro, 5 de Novembro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES
José Felix Alves
Pacheco
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1924, Página 23735 (Publicação Original)