Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 16.640, DE 22 DE OUTUBRO DE 1924
EMENTA: Publica a adhesão do Luxemburgo á Convenção de Bruxellas, relativa á publicação de tarifas advanciras
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1924, Página 22801 (Publicação Original)
Observação:
O anexo referente a este de Decreto encontra-se no DOU, de 22/10/1924 página 22801.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa