O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, considerando que o decreto n. 15.686, de 15 de setembro de 1922, approvou as plantas dos terrenos necessarios ás obras de ampliação do Porto do Rio de Janeiro, a serem executadas na Ponta do Caju e declarou a urgencia da desapropriação da parte dos mesmos terrenos indicada na planta então approvadas, pelas lettras a, b, c e d, com a área de 43.400 metros quadrados, necessaria aos trabalhos de construcção do cáes, resalvado o direito da Fazenda Nacional já reconhecido por accórdão do Supremo Tribunal Federal;

     Considerando que o contracto, posteriormente celebrado nos termos do decreto n. 16.439, de 2 de abril de 1924, com a Société de Construction du Port de Bahia e Companhia Nacional de Construcções Civis e Hydraulicas para o prolongamento do Porto do Rio de Janeiro, estabeleceu que esse prolangamento seria executado em ponto differentes, isto é, da Canal do Mangue ao novo Arsenal de Guerra;

     Considerando haver cessado, deste modo, a razão de urgencia que motivára a expedição do citado decreto n. 15.686, de 1922:

Decreta:

     Artigo unico. Fica revogado o decreto n. 15.686, de 15 de setembro de 1922, resalvado sempre o direito da Fazenda Nacional, reconhecido por sentença judiciaria.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1924, 103° da Independencia e 36° da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Francisco Sá.